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TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E SEUS FINS

 

Artigo 1º - A Sociedade Espiritualista Caboclos da Lei, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, (pela liberdade de culto religioso conforme o art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [1] e fundamentada no art. 44 e §1º, do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) [2]) com sede na Rua Casemiro de Abreu, nº. 734, Uvaranas, CEP: 84.020-240, na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação pertinente.

 

Artigo 2º - A sociedade tem por objetivos:

A – Propagar a Fé nos Orixás de Umbanda (Oxalá, Iemanjá, Ogum, Oxóssi, Oxum, Xangô e Iansã), Nanã e Omolú, bem como os Ancestrais Pretos Velhos, Erês e Linhas Neutras, alicerçados na proteção dos Exús e Pombagiras;

 

B – Realizar trabalhos espíritas de Umbanda, visando o bem estar e a elevação espiritual das pessoas, propiciando o estudo espiritual, autonomia de conduta física e espiritual e vivência de sua mediunidade;

C – Difundir os conhecimentos de sua doutrina;

D – Manter intercâmbio fraterno/solidário e cooperação com entidades religiosas afins, visando a dignidade humana em todos os seus aspectos;

E – Oferecer à comunidade serviços de assistência espiritual, terapias complementares e serviços de assistência;

F – Dar assistência material à comunidade carente, inclusive colaborando nas campanhas públicas de auxílio às pessoas;

G – Promover atividades de instituições religiosas ligadas à solidariedade e fraternidade; H – Promover atividades solidárias e caritativas;

I – Cursos e palestras.

 

Artigo 3º - A sede da instituição se denominará “Terreiro de Umbanda Caboclos da Lei”. Artigo 4º - O prazo de duração da instituição é indeterminado.

TÍTULO II

DOS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO

 

Artigo 5º - A instituição será constituída por membros contribuintes e membros efetivos.

A – Membros contribuintes são membros que contribuem com as mensalidades estipuladas pela Diretoria Executiva da sociedade;

B – Membros efetivos são os membros antes contribuintes e que tenham 36 (trinta e seis) meses mais um dia nesta categoria e ainda estejam em dia com suas mensalidades. Mesmo os membros efetivos continuarão contribuindo com as mensalidades normalmente.

 

TÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 6º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos indicados pelo Presidente e pela Diretoria Executiva.

 

Artigo 7º - Em caso de vacância do Conselho Fiscal (mais de 50% dos conselheiros) poderá ser o mesmo complementado por novos membros indicados pelo Presidente da Instituição e o Diretor Geral, aprovados pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 8º - O Conselho Fiscal reunir-se-á até 31 de março de cada ano, obrigatoriamente. Artigo 9º - É de competência do Conselho Fiscal:

A – Analisar as contas, balancetes, balanços e planos de arrecadação e aplicação de recursos

apresentados pela Diretoria Executiva da instituição, emitindo parecer técnico de forma a facilitar a tomada de decisões pelo Conselho Deliberativo.

 

TÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Artigo 10º - A Diretoria Executiva é o órgão que representa juridicamente a instituição e será constituída por um Presidente indicado pelo Diretor Geral da instituição, aprovado pelo Conselho Deliberativo e ainda por um Tesoureiro e um Secretário, nomeados pelo Presidentes da Sociedade.

 

Artigo 11º - É de competência do Presidente da instituição:

A – Representar a instituição em juízo e fora dele;

B – Praticar todos os atos necessários à boa administração, tais como planejar, organizar, coordenar, comandar e controlar juridicamente e comercialmente a instituição;

C – Admitir e dispensar pessoal, contratar serviços e assinar contratos e outros papéis que exijam representação jurídica ou comercial;

D – Ordenar as despesas da instituição;

E – Apresentar anualmente, em conjunto com o Tesoureiro, ao Conselho Fiscal o balancete da instituição, demais contas e demonstrativos;

F – Convocar o Conselho Deliberativo em qualquer época; G – Nomear e demitir o Tesoureiro e o Secretário;

H – Fixar o valor da contribuição mensal dos membros da instituição; I – Assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro da instituição;

J – Remeter ao Diretor Geral, mensalmente, um balancete da situação financeira da instituição; K – Convocar reuniões da diretoria;

L – Prover o terreiro quando solicitado pelo Diretor Geral e zelar pela integridade patrimonial da Sociedade;

M – Indicar nomes, dos membros efetivos, para o Conselho Deliberativo.

 

Artigo 12º - É de competência do Secretário da instituição:

A – Fazer cumprir as determinações do Presidente da instituição;

B – Manter um cadastro atualizado de todos os membros da Sociedade com dados pessoais e documentos (CPF, RG e comprovante de residência);

C – Fazer crachás para os membros;

D – Arquivar e manter em local seguro todos os documentos da instituição e cedê-los aos demais diretores quando permitido pelo Presidente;

E – Receber e enviar correspondências quando solicitado pelo Presidente ou pelo Diretor do Terreiro;

F – Publicar editais;

G – Secretariar as reuniões de diretoria lavrando as atas e promovendo o registro legal das mesmas e de outros documentos da instituição.

 

Artigo 13º - É de competência do Tesoureiro:

A – Arrecadar toda a receita da instituição;

B – Abrir e encerrar contas bancárias em nome da instituição, junto com o Presidente da instituição;

C – Assinar cheques em conjunto com o Presidente;

D – Manter demonstrativos de arrecadação e despesas da Sociedade; E – Elaborar fluxos de caixa;

F – Apresentar demonstrativos financeiros quando solicitado pelo Presidente ou pelo Diretor Geral;

G – Elaborar planos de aumento de arrecadação e de investimentos;

H – Prover a contabilidade com as informações necessárias para atender aos dispositivos legais.

 

TÍTULO V

DO DIRETOR GERAL

 

Artigo 14º - Por ser a instituição religiosa Sociedade Espiritualista Caboclos da Lei, uma entidade de cunho religioso, compete ao cargo de Diretor Geral, com função, entre outras, de aplicar a filosofia de religião dentro do que se prega, seguindo sempre a orientação herdada de seus ancestrais, principalmente não permitindo a seus seguidores o uso de filosofias estranhas aos

 

seus princípios morais e éticos e pregando o respeito à vida de todos os seres que habitam o nosso planeta.

 

Artigo 15º - O cargo de Diretor Geral é vitalício e com é imprescindível o exercício da sua função, para o desenvolvimento regular e funcionamento dos trabalhos da instituição religiosa, não poderá ser removido por qualquer ato do Presidente, Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva ou Assembleia Geral dos membros efetivos desta instituição.

 

Artigo 16º - Em caso de vacância do cargo de Diretor Geral, seja por falecimento, renúncia ou impossibilidade física a sua substituta será por hereditariedade direta ou cônjuge. No caso de impossibilidade de seu substituto, ou não acordo, será indicado novo nome pelo Presidente e pela Diretoria Executiva.

 

Artigo 17º - São prerrogativas exclusivas do Diretor Geral:

A – Cuidar da parte espiritual e ordenar os trabalhos e cultos da Umbanda bem como administrar, fazer uso e cuidar de todos os bens, móveis ou imóveis, que constituem o Terreiro de Umbanda Caboclos da Lei;

B – Criar e/ou dissolver grupos de trabalhos espirituais que utilizem o espaço físico pertencentes à instituição;

C – Propor à Diretoria Executiva a admissão de membros ou a expulsão de membros que pratiquem atos incompativeis com os objetivos da instituição, previstos ou não no Regimento Interno;

D – Solicitar ao presidente da instituição providências ou recursos para a manutenção ou construção de dependências para melhor funcionamento dos trabalhos espirituais;

E – Divulgar na rede mundial de informação – INTERNET – as atividades da Sociedade mantendo uma home page ativa e respondendo aos e-mails;

F – Indicar ou exonerar membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Fiscal mediante a qualquer ato ou conduta não condizente com a filosofia e boa orem da instituição; G – Vetar nomes escolhidos pelo Presidente da instituição para os cargos de Secretário e Tesoureiro;

H – Aprovar modificações ao presente estatuto; I – Aprovar a extinção da instituição;

J – Fica a critério do Diretor Geral vetar o ingresso de novos membros contribuintes na instituição.

 

TÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

 

Artigo 18º - São direitos e deveres dos membros efetivos:

A – Votar quando solicitado e quando atender o requisito mínimo de três anos de filiação na instituição, continuos e consecutivos, com a obrigatoriedade de estar em dia com todas as contribuições desde a filiação até o presente momento da eleição;

B – Ser indicado e votado pelo Presidente e Diretoria Executiva, para compor o Conselho Deliberativo, podendo recusar-se à nomeação e/ou indicação para o exercício do cargo de Conselheiro;

C – Cumprir todas as regras e orientações da instituição e do Diretor Geral, inclusive mantendo em dia as contribuições mensais e quaisquer tipos de ações efetuadas a fim de manter materialmente a instituição, bem como contribuição mensal estipulada pela Diretoria Executiva, ações mensais “entre amigos” (rifas), bem como outras ações escrituradas em atas pela Diretoria Executiva.

 

Artigo 19º - São direitos e deveres dos membros contribuintes:

 

A – Gozar de todos os direitos concedidos aos membros efetivos exceto votar ou serem votados, exceto quando indicados pelo Presidente da instituição e Diretor Geral;

B – Cumprir todas as regras e orientações da Sociedade e do Diretor Geral, inclusive mantendo em dia as contribuições mensais estipuladas pela Diretoria Executiva.

 

TÍTULO VII

DAS ASSEMBLEIAS

 

Artigo 20º - As assembleias gerais serão realizadas, quando necessárias, e convocadas pelo Presidente da instituição por meio de edital e da qual poderão participar todos os membros da instituição, São finalidades das assembleias gerais:

A – Ouvir o relatório anual de atividades da Sociedade e sobre ele discutir; B – Discutir assuntos de interesse geral;

C – Apresentar sugestões e propostas para a melhor consecução dos objetivos da Sociedade.

 

Artigo 21º - As assembleias gerais serão convocadas através de notificação pessoal por escrito, por publicação na imprensa diária ou ainda através da internet (e-mail, grupo de discussão, site do Terreiro etc.).

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 22º - Nenhum dos cargos definidos neste estatuto poderá ser, em tempo algum, remunerado. Todo trabalho realizado pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e pelo Diretor Geral será voluntário, salvo ajudas de custo aprovadas por reuniões da Diretoria Executiva registradas em ata.

 

Parágrafo Único: Ficam estipulados os valores de ajuda de custo em até 4 (quatro) salários- mínimos vigentes para o cargo de Diretor Geral, e para os demais Pais e Mães de Santo dirigentes de suas correntes, o valor máximo de 25% (vinte e cinco porcento) das mensalidades pagas em dia pelos filhos de suas correntes.

 

Artigo 23º - É vedado a todos os membros a cobrança de qualquer quantia, a qualquer titulo, de qualquer pessoa, membro ou não da instituição, pelo atendimento espiritual, objetivo principal da instituição.

 

Artigo 24º - Os bens da Sociedade somente poderão ser utilizados para a consecução dos objetivos da sociedade determinados no Artigo 2º deste estatuto.

 

Artigo 25º - Constituem rendimentos da Sociedade:

A – As contribuições mensais efetuadas pelos membros efetivos e contribuintes; B – Subvenções eventuais que receber dos poderes públicos;

C – Doações efetuadas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por pessoas físicas;

D – Outros valores eventualmente recebidos.

 

Artigo 26º - Os rendimentos da instituição somente poderão ser aplicados na manutenção ou ampliação do seu patrimônio, ou em projetos sociais/culturais somente quando aprovados pelo Diretor Geral e custos de manutenções do patrimônio.

 

Artigo 27º - Os integrantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e o Diretor Geral não responderão pessoalmente pelas obrigações da sociedade e ainda:

 

A – A instituição religiosa, como pessoa jurídica autônoma, responde com seus bens pelas obrigações por elas contraídas, e não os seus membros contribuintes e membros efetivos, individual ou subsidiariamente com seus bens particulares;

B – A instituição religiosa não responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos seus membros contribuintes e membros efetivos, sem que haja para isso uma prévia autorização por escrito, assinada pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

 

Artigo 28º - Fica investido imediatamente no cargo de Diretor Geral do Terreiro o atual Pai de Santo Rafael Miranda de Almeida.

 

Artigo 29º - O presente estatuto somente poderá ser modificado, total ou parcialmente, inclusive no tocante a administração, por Assembleia Geral convocada pelo Diretor Geral, sem o que não terá validade e qualquer alteração só poderá ser feita com a concordância, em Assembleia, do Diretor Geral.

 

TÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

Artigo 30º - A instituição será extinta:

A – Somente perante sugestão do Diretor Geral, uma vez convocada a assembleia geral e por decisão unanime dos votos de 100% (cem por cento) dos membros efetivos, legalmente convocados de acordo com o Artigo 30º do presente estatuto.

 

Artigo 31º - Em caso de extinção, todos os seus bens serão doados à uma entidade beneficente ou entidade congênere que possua o maior número de sócios e tenha reconhecida atividade e idoneidade.

 

  1. Art. 5º - Omissis – VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

 

  1. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº. 10.825, de 22/12/2003)
 

Rafael Miranda de Almeida

Diretor geral

André Luiza Beraldo Scorsin

Presidente

Gabriel Fenker Nami

Vice-Presidente

Secretaria
Emily Thalita Suchodolak

Tesoureira

Pauline Alves Minasi

Conselho fiscal

Lívia Luciana Meira dos Santos Bernasconi

Outros membros

Janaynna Amanda  Chiaretto
Maria Lúcia Martins

Richard Ferreira

Camila Bueno

Isabel Cristina  Bichinski

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